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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES PRESIDENTE Em exercício DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 07/05/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0007996-44.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007996-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216373-66.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00077422 AGTE: JUVENCIO BARRETO MENDES ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA AGDO: MARILIA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: PAMELA RIBEIRO MACHADO BELINI DA SILVA ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0039718-96.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039718-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001579-33.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00382945 AGTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0050147-25.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050147-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258215-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00476364 AGTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0051992-92.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051992-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089036-80.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00494306 AGTE: ESPÓLIO CESAR AUGUSTO ARIGONI DOS SANTOS INVENT: ENI SABADIN ARIGONI DOS SANTOS AGTE: RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN ADVOGADO: RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA MAINIER HACK AGDO: FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES HABILITADO: WIVIAN PATRICIA ARIGONI BARZAN HABILITADO: JÚNIOR CESAR ARIGONI DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0055683-17.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055683-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856749-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00531473 AGTE: MARCELO FERREIRA MEIRELES ADVOGADO: BRUNA DA ROZA FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063149-62.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063149-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0802664-68.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00605006 AGTE: AN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAELLA FERRAZ SOUZA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0063403-35.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063403-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037430-66.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00607774 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0064043-38.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064043-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003997-10.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00615414 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO BORGES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0067899-10.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067899-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811405-63.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00651323 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADÃO AGDO: RENAN VARANDA MENDES GONCALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO INTERESSADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0076214-27.2023.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076214-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0353562-57.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00730741 AGTE: SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGTE: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0101047-12.2023.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101047-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856846-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00981020 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0003726-89.2016.8.19.0042
012. APELAÇÃO 0003726-89.2016.8.19.0042 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003726-89.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00764999 APELANTE: TIM S A ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS JUSTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0007004-80.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0007004-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007004-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00996083 APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S A ADVOGADO: DR(A). VANESSA NASR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007244-90.2020.8.19.0028
014. APELAÇÃO 0007244-90.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007244-90.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00809446 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OCYAN S/A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA ADVOGADO: ISABELA SANTOS ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0015221-82.2021.8.19.0066
015. APELAÇÃO 0015221-82.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015221-82.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00163643 APTE: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024269-96.2003.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0024269-96.2003.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024269-96.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00927960 APELANTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031500-67.2020.8.19.0038
017. APELAÇÃO 0031500-67.2020.8.19.0038 ASSUNTO: PERÍCIA / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031500-67.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00613021 APTE: DIEGO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0197588-75.2021.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0197588-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197588-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00493178 APELANTE: VERA LUCIA SILVA APELANTE: JOSEMIR PEREIRA VITAL APELANTE: DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS APELANTE: ANTÔNIO WALENTIM DE SOUZA FRANCO APELANTE: JOSÉ HAROLDO BUENO DA SILVA ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0204023-31.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0204023-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204023-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773627 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRALANDIA SYSTEMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI APELADO: KYRIACOS SAVVA ADVOGADO: FRANKLIN ESPANHA MOÇO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0204156-73.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0204156-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204156-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00638072 APELANTE: ELEONARDO FRANCISCO ALVES ADVOGADO: TAIANE LIMA DE CASTRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0220137-50.2019.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0220137-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220137-50.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00329023 APELANTE: BIANCA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0240183-02.2015.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0240183-02.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240183-02.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00558390 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APTE: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0284856-07.2020.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0284856-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284856-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00308929 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELANTE: CINTIA LOPES DA SILVA POR SI REP/E ASSIST/S/FILHOS APELANTE: GABRIEL LOPES DA SILVA REP/P/S/MÃE APELANTE: KELVIN CRISTIAN LOPES DA SILVA ASSIST/P/S/MÃE APELANTE: EVELYN MAIARA LOPES DA SILVA APELANTE: LARISSA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO DOS LAGOS RIO ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0352486-56.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
024. APELAÇÃO 0352486-56.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0352486-56.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00841194 APELANTE: CAL OFICINA DE FORMAÇÃO TEATRAL LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS ADVOGADO: IVAN HENRI GUITTON TAVARES FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0427883-97.2010.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0427883-97.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0427883-97.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00687206 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GMR FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0858419-06.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0858419-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858419-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00558187 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0875763-63.2023.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0875763-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875763-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00854095 APELANTE: CONCEICAO RODRIGUES REIS ADVOGADO: ALVARO JOSÉ SILVA RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0018925-70.2022.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0018925-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018925-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039330 APELANTE: METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048036-07.2019.8.19.0001
029. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0048036-07.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048036-07.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00267590 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0195722-32.2021.8.19.0001
030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0195722-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195722-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00664870 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: KELLY JOSE DE OLIVEIRA SILVA (RECURSO ADESIVO) APTE: MARCELA SILVEIRA NEVES PORTUGAL (RECURSO ADESIVO) APTE: ROZILENE MARIA DA SILVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
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